Lista de documentos necessários

DEVERÁ SER EMITIDA GUIA DE ITCD no site da Receita Estadual para avaliação dos bens – após ser impressa a Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD, tirar xerox, levar na Prefeitura e solicitar a quitação municipal (carimbo na própria guia).

DOADOR(A) e DONATÁRIO(S):

1. Cópia do RG e CPF (se casado, documentos de marido e mulher)

2. Se casado trazer Certidão de Casamento, se solteiro trazer Certidão de Nascimento, se divorciado ou desquitado trazer Certidão de Casamento com averbação, se viúvo trazer Certidão de Casamento com averbação do óbito do cônjuge (ATUALIZADAS ATÉ 90 DIAS)

3. Informar profissão, endereço e e-mail

EM NOME DO(S) DOADOR(ES):

1. Certidão de ações civeis (www.tjmg.jus.br);

2. Certidão da justiça do trabalho (www.tst.jus.br/certidao).

3. Certidão da justiça federal (www.jf.jus.br) - subseção de uberaba Obs: as certidões acima deverão ser apresentadas da localidade do imóvel e do lugar de domicílio do doador

4. Certidão negativa de débitos municipais

5. Certidão negativa da receita estadual (internet)

6. Certidão da receita federal (internet= www.receita.fazenda.gov.br)

DOS IMÓVEIS: Certidão negativa de ônus reais, de inteiro teor da matrícula e de ações reipersecutórias. (imóvel em araxá-mg, essas certidões são tiradas no cartório de registro de imóveis = avenida senador montandon, nº 299. (validade 30 dias)

SE FOR IMÓVEL RURAL, trazer também:

1. Comprovante de pagamento do último CCIR = 2018);

2. Certidão negativa do ITR (internet, site da receita federal);

3. Documento de informação e apuração do ITR – DIAT;

4. Verificar se no imóvel já está averbada a reserva legal, caso contrário deverá ser apresentado o car;

5. Quanto ao georreferenciamento, deverá ser verificado a área do imóvel e caso o prazo já tenha vencido, o “geo” já deverá estar averbado na matrícula do imóvel;

6. Se o imóvel foi desmembrado, trazer o memorial descritivo feito por profissional habilitado com a devida anotação de responsabilidade técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo incra e também trazer o memorial da área remanescente.