Escritura declaratória de convivência

1. Carteira de Identidade e CPF

2. Documento que comprove o estado civil (ATUALIZADO ATÉ 90 DIAS).

3. Se casado trazer Certidão de Casamento, se solteiro trazer Certidão de Nascimento, se divorciado ou desquitado trazer Certidão de Casamento com averbação, se viúvo trazer Certidão de Casamento com averbação do óbito do cônjuge (ATUALIZADAS ATÉ 90 DIAS)

4. Informar profissão e endereço e e-mail.

FILHOS: se houver, trazer certidão de nascimento dos mesmos.

TESTEMUNHAS: DUAS (02) pessoas conhecidas que não sejam da família, trazer identidade, CPF, e informar profissão, endereço e comprovante do estado civil. (NÃO PODE SER PARENTE)

Nos termos do Código de Normas 93/2020-CGJMG, artigo 258, § 4º a escritura deverá conter, ainda, os requisitos do art.668, incisos III, IV e V que são:

III - os prenomes, os sobrenomes, a data de nascimento ou de morte e o endereço completo de residência atual dos pais dos conviventes;

IV - o prenome e o sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso;

V - a indicação das datas e dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, com referência ao livro, folha e termo dos respectivos assentos em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos ou uniões estáveis anteriores, assim como os óbitos de seus anteriores cônjuges ou companheiros, quando houver, ou os respectivos divórcios ou separações judiciais ou extrajudiciais, se foram anteriormente casados;